STJ - AgRg no Ag 967486 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0193725-0


10/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE DATA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.
IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que a
certidão de intimação pessoal da decisão que inadmitiu o recurso
especial encontra-se sem a devida data, de modo a impedir a aferição
da tempestividade do agravo. Precedente.
2. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância a quo, sendo vedada a conversão do julgamento em
diligência para a sua regularização nesta instância especial.
3. De todo modo, não merece trânsito o agravo de instrumento, por
falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não
ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal
de origem). Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 967486 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0193725-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo de instrumento, certidão de intimação da decisão agravada, ausência de data.

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