TST - AIRR - 911/2006-030-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 . Evidencia o Regional que a reclamação foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio prescricional iniciado com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001. Assim, o cabimento da inteligência da O.J. 344 da SBDI-1/TST, na hipótese, é manifesto, não se vislumbrando, em conseqüência, ofensa ao art. 7º, XXIX, da Lei Maior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2006-030-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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