STJ - AgRg no REsp 982510 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204451-7


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N° 126/STJ.
I - É inadmissível o recurso especial interposto pela alínea "a" do
permissivo constitucional quando a deficiência de sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia.
II - O recurso especial não deve ser conhecido se ataca v. acórdão
assentado em fundamentos de ordem constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte recorrente não manifesta recurso extraordinário
(Súmula 126/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982510 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204451-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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