STJ - HC 94748 / SP HABEAS CORPUS 2007/0271494-9


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PRISÃO CAUTELAR (2 ANOS E 9 MESES). EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.
PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS EM COMARCA DIVERSA.
NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DO PRESO E INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, AGUARDANDO JULGAMENTO. SÚMULA 21/STJ.
EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE E
AMEAÇAS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA, COM
RECOMENDAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO IMPRIMA CELERIDADE NO
JULGAMENTO DO RECURSO.
1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de
excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos
casos em que a dilação (I) seja decorrência exclusiva de diligências
suscitadas pela acusação; (II) resulte da inércia do próprio aparato
judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou
(III) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.
2. Na hipótese, inexistindo desídia do Juízo processante, que vem
imprimindo a celeridade possível ao processo, dadas as dificuldades
inerentes ao fato de o paciente estar cumprindo pena em comarca
diversa (o que exige requisição constante e expedição de cartas
precatórias para todas as intimações), bem como presentes os
requisitos para a custódia cautelar (periculosidade evidenciada pela
reincidência, aparente dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes
e ameaças à família da vítima), além do fato de já ter sido
proferida a sentença de pronúncia, impugnada por recurso em sentido
estrito interposto pela defesa, torna ausente o constrangimento
ilegal alegado, sendo inafastável a incidência da Súmula 21/STJ,
segundo a qual pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal Estadual que
imprima a celeridade possível no julgamento do Recurso em Sentido
Estrito interposto pela defesa.

Tribunal STJ
Processo HC 94748 / SP HABEAS CORPUS 2007/0271494-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio duplamente qualificado.

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