STJ - AgRg no AgRg no Ag 647330 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0178587-6


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
MÉRITO DO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE.
IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. "Com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo
Civil, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito
do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento. A
competência, para tanto, deflui dos arts. 544, § 3º, do CPC c/c os
arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ." (AgRg no Ag n. 454446/SP, DJ
16/5/2005).
2. Mera irregularidade processual, que não tem o condão de causar
qualquer prejuízo às partes, há de ser superada em homenagem ao
princípio da instrumentalidade das formas.
3. O dissenso pretoriano deve ser comprovado por certidão, cópia
autenticada ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou
credenciado em que publicada a decisão divergente, com indicação da
respectiva fonte, providência a que se furtou o agravante.
4. "Indispensável, para efeito de configuração do dissídio, que o
especial venha instrumentalizado com cópia hábil do acórdão
alegadamente divergente ou com menção de repositório autorizado. A
tanto não equivale a citação do Diário de Justiça em que tenha sido
publicado o aresto." (REsp 151008/PE, DJU 24/02/2003)
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 647330 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0178587-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, julgamento monocrático do mérito do especial em sede de agravo.

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