STJ - AgRg no Ag 803674 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0182404-5


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ART. 544, § 1º, DO CPC. ABERTURA DE PRAZO PARA
SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à
formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não
conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar
pela completa formação do instrumento.
2. Deste modo, não merece trânsito o agravo de instrumento cuja
formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao
instrumento a cópia integral do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração, a fim de atender ao comando do art. 544, §
1º, do CPC, providência não adotada na espécie.
3. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância a quo, sendo vedada a abertura de prazo para a sua
regularização nesta instância especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 803674 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0182404-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória.

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