TST - ED-AIRR - 10996/2000-012-09-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Embargos acolhidos apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 10996/2000-012-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, cabimento, embargos acolhidos apenas para.

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