STJ - AgRg no Ag 824486 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0231856-2


05/mar/2008

ADMINISTRATIVO - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - RESPONSÁVEL TÉCNICO -
PRESENÇA DE FARMACÊUTICO - NÃO-EXIGÊNCIA.
1. Este tribunal pacificou o entendimento de que não há
obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de
medicamentos de hospitais e clínicas. Nada mais resta, portanto, a
acrescentar à decisão, que se encontra alinhada com o pensamento
assente no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 824486 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0231856-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, dispensário de medicamentos, responsável técnico.

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