STJ - AgRg no Ag 933570 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0161266-1


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO NESSA PARTE. PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. NÃO-CONHECIMENTO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO REGIMENTAL.
I. Comprovada a efetiva juntada da procuração outorgada à advogada
que substabelece poderes ao subscritor do agravo de instrumento,
impõe-se a reconsideração da decisão nessa parte.
II. Estando as peças de traslado obrigatório ou necessário
incompletas, não se permite o conhecimento do agravo de instrumento,
cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.
III. É inadmissível a tentativa de regularização do feito, na atual
fase processual, por força da preclusão consumativa operada desde a
interposição do agravo de instrumento na origem.
IV. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 933570 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0161266-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, juntada de procuração devidamente comprovada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›