TST - ED-AIRR - 10/2005-251-02-40


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração, quando protocolizados após o fluxo do prazo a que alude o art. 536 do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 10/2005-251-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não se conhece de.

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