TST - ED-AIRR - 1333/2005-036-03-40


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do item III da Súmula 387 desta Corte, não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência do seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado . Assim, patente a intempestividade dos embargos declaratórios, porque interpostos fora do prazo de cinco dias a que alude a Lei nº 9.800/99.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1333/2005-036-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, nos termos do item.

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