TST - RR - 4975/1999-035-12-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1 - BASE DE CÁLCULO. DANOS MORAIS. O Regional não analisou o tema sob o enfoque dos incisos XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. À falta de prequestionamento, a revista, neste ponto, esbarra no óbice da Súmula 297 desta Corte, eis que a decisão regional, para ver-se submetida à jurisdição do TST, deverá trazer manifestação clara, em torno da tese que a litigante sustenta. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Ausente indicação de preceito constitucional violado, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4975/1999-035-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, descabimento, execução.

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