STJ - AgRg no AgRg no REsp 791486 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0173590-1


05/mar/2008

TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PDV
– NÃO-INCIDÊNCIA – SÚMULA 215/STJ – COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROVENTOS – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O caso em apreço trata-se, na verdade, de um programa
consubstanciado no pagamento pela CEEE, ao recorrente, de
complementação da aposentadoria paga pelo INSS, de forma a garantir
ao empregado a manutenção do salário líquido conforme o salário
percebido pelo empregado na data da adesão.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as
verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, incluídas as
rescisórias decorrentes de dispensa incentivada, são isentas do
imposto de renda, porquanto a indenização não é produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos.
3. Os valores recebidos a título de complementação temporária de
proventos pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE têm
natureza de proventos de aposentadoria, pois as verbas visam a
resguardar a paridade com o salário da ativa e não houve renúncia ao
direito pelo empregado, de maneira que se constituem renda, nos
termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 791486 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0173590-1
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos tributário – irrf – verbas recebidas em decorrência de adesão, o caso em apreço.

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