TST - RR - 668031/2000


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DOS JUIZES RELATOR E REVISOR . Não evidenciada a violação literal do preceito constitucional evocado (art. 896, c , da CLT), não merece conhecimento a revista. Recurso de revista não conhecido . 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 3. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. A norma inscrita no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, busca resguardar a saúde do empregado que se dedique a turnos ininterruptos de revezamento, trabalhando, alternadamente, durante o dia e durante a noite, de forma a ver comprometidos não só o seu ciclo biológico, mas a possibilidade de convívio social e com a família. São irrecusáveis, ainda, na situação, os prejuízos na organização das atividades particulares e o desgaste do trabalhador, pela falta regular do repouso noturno. Não há necessidade, para a caracterização do sistema, que a alternância se dê em três turnos, bastando a constatação de que o trabalho é exigido, de forma continuada e simultânea, durante o dia e durante a noite - mesmo que em dois turnos -, pois plenamente comprometida estará a possibilidade de organização pessoal. A submissão a turnos alternados revela que a atividade empresarial é continuada, não sendo este, de qualquer sorte, requisito constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Aplicando-se o entendimento consubstanciado no art. 71, § 3º, da CLT, em que o empregado submetido a regime de trabalho prorrogado não pode ter seu intervalo intrajornada reduzido, além disso, considerando o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, cabível a parcela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 668031/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, irregularidade na convocação dos juizes relator e revisor.

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