TST - RR - 643041/2000


18/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. Não constatadas qualquer violação legal e constitucional ou contrariedade a OJ ou Súmula do TST, resta desatendido o disposto nas alíneas do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não caracterizadas as violações legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a e b , da CLT), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS RECLAMANTES. O descabimento do apelo principal compromete o adesivo (CPC, art. 500, III).

Tribunal TST
Processo RR - 643041/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, prescrição, não constatadas qualquer violação.

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