STJ - AgRg no REsp 982462 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0208531-2


07/mar/2008

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MERCADORIA REGULARMENTE IMPORTADA -
NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE DESTINADA A "JOGOS DE AZAR" - REVISÃO DO
ENQUADRAMENTO FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - APREENSÃO E
PENA DE PERDIMENTO ILEGAIS - ART. 535 - NÃO-VIOLAÇÃO.
1. Não se prestam os embargos de declaração para corrigir eventual
erro de julgamento, porque nesta via não se examina acerto ou
desacerto da decisão, o que pode ser feito em momento e com
instrumento adequado.
2. A tese da FAZENDA NACIONAL é a de que seria ilegal a operação de
máquinas caça-níqueis para exploração de jogos de azar, bem como que
a descrição das máquinas de diversões eletrônicas na classificação
da Nomenclatura Comum do Mercosul e no rol de produtos constantes da
Tarifa Externa do Mercado Comum - TEC não são suficientes, por si
só, para autorizar a sua importação.
3. Ambas as instâncias ordinárias foram enfáticas no sentido de que
nem sequer o fato estava comprovado; ou seja, de que se tratava das
chamadas máquias "caça-níqueis" e que se destinariam à exploração de
"jogos de azar."
4. Impossível dar novo enquadramento fático ao caso, para aí,
alterando este enquadramento, alterar-se também o quadro jurídico a
fim de congratular a pretensão da agravante. Tal possibilidade não
exsurge porque, como sabido, cabe ao STJ, em grau de recurso
especial, resolver "questões federais" para dar a uníssona
interpretação da lei federal, e não revolver as provas dos autos
como se tivesse esta Corte função de terceira instância. Incidência
da Súmula 07/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982462 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0208531-2
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo e tributário, mercadoria regularmente importada, não-comprovação de que destinada a "jogos de azar".

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