STJ - AgRg no Ag 939256 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0185887-6


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE FISCALIZAR.
I - É de responsabilidade do agravante verificar se a documentação
acostada aos autos encontra-se completa, vez que cabe a ele o ônus
da correta formação do agravo, bem assim de fiscalizar a
apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua
instrução ou diligenciar no sentido de obter as informações
necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante
requerimento de certidões aos cartórios. Precedentes: REsp nº
567.815/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/12/2006 e
AgRg no AG nº 708.834/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 11/09/2006.
II - O instrumento encontra-se incompleto, tendo em vista que os ora
agravantes, quando da formação do instrumento, não providenciaram a
cópia do inteiro teor do v. acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, peça obrigatória, conforme preceitua o § 1º do art. 544
do Código de Processo Civil.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 939256 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0185887-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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