STJ - REsp 856534 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0131839-0


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO A INATIVOS. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças
salariais, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas
das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a
propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 856534 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0131839-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público estadual.

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