STJ - REsp 704757 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0150937-3


06/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. REMESSA
DO FEITO AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/2002
(ADI 2.797/DF). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 23, I, LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA ART.
219, § 1º, CPC. CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INTERPRETAÇÃO ART. 17, §7º,
LEI 8.429/92. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. In casu, a matéria referente à prescrição da ação foi devidamente
prequestionada.
2. No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi
ajuizada contra ex-prefeito, inequivocamente, no prazo qüinqüenal
previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, consoante expressamente
reconhecido pelo Tribunal de origem. Assim, eventual demora no
cumprimento da citação, em razão do próprio sistema dos serviços
judiciais, não atrai a incidência da prescrição. Nesse sentido, a
orientação da Súmula 106/STJ.
3. A interpretação do § 7º do art. 17 da Lei 8.429/92 permite
afirmar que a regra contida na norma é dirigida ao juiz, e não ao
autor da ação, ou seja, a determinação da notificação do requerido
para apresentação de defesa na ação de improbidade administrativa é
atribuição do magistrado responsável pelo processo. Assim, o
eventual descumprimento da notificação prévia não afeta o prazo
prescricional da ação de improbidade administrativa. Nesse sentido,
dentre outros, os seguintes precedentes desta Corte Superior, q.v.,
verbi gratia : REsp 619.946/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 2.8.2007, p. 439; REsp 680.677/RS, 2ª Turma, Rel.
Min. Humberto Martins, DJ de 2.2.2007, p. 381; REsp 750.187/RS, 1ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2006, p. 207.
4. Em decorrência do julgamento da ADI nº 2.797/DF pelo plenário do
STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, não
há falar-se mais em foro especial por prerrogativa de função nas
ações de improbidade administrativa contra ex-prefeitos. Assim, os
autos devem retornar ao juízo de primeira instância, competente para
o regular processamento da ação.
Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 704757 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0150937-3
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, improbidade administrativa, ex-prefeito.

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