STJ - REsp 710647 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0177432-7


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. REMESSA DO FEITO,
PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO TRIBUNAL À COMARCA DE ORIGEM. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
Nº 10.628/2002 (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SINGULAR.
1. Cuidam os autos de ação civil de improbidade administrativa
ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE em face de
MARCOS DA COSTA SANTANA, ex-Prefeito do Município de Cedro de São
João/SE, pela prática de supostos atos de improbidade
administrativa. O Juízo de primeira instância determinou a remessa
do feito ao Tribunal de Justiça em virtude das alterações efetuadas
pela Lei nº 10.628/2002 no art. 84 do CPP (foro por prerrogativa de
função). Por sua vez, a Corte de Justiça estadual devolveu os autos
à Comarca de origem em virtude de julgamento pelo Pleno daquela
Corte que considerou inconstitucional as referidas alterações do
art. 84 do CPP.
2. No tocante à alegada violação ao art. 84, §2º, do CPP, com
redação dada pela Lei nº 10.628/2002, observa-se que houve o
necessário prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, devendo
ser conhecido o presente recurso especial.
3. Ressalte-se que o Plenário do STF, em 15/09/2005, julgou
procedente a ADI n. 2.797/DF, declarando a inconstitucionalidade da
Lei n. 10.628, de 24/12/02, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do
CPP (DJ de 19.12.2006).
4. Ante o efeito vinculante da referida decisão, não há falar-se em
foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade
administrativa ajuizadas contra ex-prefeitos.
5. Assim, tendo sido a questão já decidida pelo colendo STF e já
pacificada nesta eg. Corte Superior de Justiça, revela-se competente
para processar e julgar as ações propostas contra ex-prefeitos, o
juízo de primeira instância.
6. Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 710647 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0177432-7
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, ação civil pública de improbidade administrativa contra ex-prefeito.

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