STJ - AgRg na SLS 738 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2007/0190946-9


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA. CONTROLE DA DOENÇA. DIAGNÓSTICO
POSITIVO. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES
(I.F.I. e E.I.E.). POSSIBILIDADE. INTERESSE DA UNIÃO. INGRESSO NA
CAUSA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
– Existente, in casu, nítido interesse da União no deslinde da
controvérsia, admite-se a sua intervenção na qualidade de assistente
litisconsorcial do Município.
– Quanto à sua intervenção na causa principal, trata-se de tema que
refoge ao âmbito restrito desta medida, devendo, pois, ser requerido
e discutido nas vias próprias.
– Não se está impedindo a municipalidade de continuar a prática de
eutanásia dos animais diagnosticados com leishmaniose visceral
canina, mas, tão-somente, exigindo que o diagnóstico positivo seja
comprovado pela execução simultânea de dois exames, a saber, o
I.F.I. e o E.I.E., procedimento já adotado pelo Município, conforme
ele próprio informou. Não há, nesse ponto, evidências de que o
decisório possa causar risco à saúde da população.
– Mantém-se a decisão agravada, cujos fundamentos deixaram de ser
impugnados pela agravante (Súmula n. 182/STJ).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SLS 738 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2007/0190946-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, suspensão de liminar, município de campo grande.

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