TST - RR - 1569/2003-381-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada .

Tribunal TST
Processo RR - 1569/2003-381-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de multa do fgts, expurgos inflacionários.

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