TST - RR - 1609/2004-033-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - CARÊNCIA DE AÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST . A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1609/2004-033-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, carência de ação, programa de incentivo à demissão voluntária.

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