STJ - REsp 731175 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0038609-3


06/mar/2008

DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DA AGRICULTURA. CNA. MULTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. ARTIGO 600 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO
DISPOSITIVO LEGAL.
Afigura-se contra-senso a análise de tese que busca ampliar o termo
inicial dos consectários previstos no artigo 600 da CLT, pois
referido dispositivo foi tacitamente revogado pelo artigo 2º da Lei
nº 8.022/90. Precedentes.
Recurso especial de que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 731175 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0038609-3
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos direito sindical, contribuição sindical rural, confederação nacional da agricultura.

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