TST - RR - 1942/2004-029-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1942/2004-029-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão se.

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