STJ - REsp 838332 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0082580-8


06/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA FIXA. ILEGALIDADE DE
ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE. ANATEL. AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO NA LIDE.
1. Nas ações em que o autor busca afastar a cobrança de assinatura
básica mensal, não se faz presente o interesse jurídico da ANATEL,
pois a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da
aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não
atingirá sua órbita jurídica, mas tão-somente a da empresa ora
recorrente.
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 838332 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0082580-8
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, ação declaratória, telefonia fixa.

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