TST - RR - 588/2005-111-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do apelo, não se vislumbrando, em conseqüência, as ofensas legais indicadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588/2005-111-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, hora extra, intervalo intrajornada.

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