TST - AIRR - 1931/1999-018-05-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1931/1999-018-05-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›