TST - AIRR - 55/2006-139-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTRATO DE ESTÁGIO. MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2006-139-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento do vínculo empregatício contrato de estágio.

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