TST - AIRR - 583/2005-040-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 583/2005-040-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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