STJ - REsp 861939 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0126149-4


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte.
2. Segundo o Princípio da Actio Nata, ocorrendo a supressão de
vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do
autor. Todavia, na hipótese de mera redução de
vencimentos/benefícios, por se tratar de prestação de trato
sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês. Precedentes do
STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 861939 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0126149-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, servidor público municipal.

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