TST - RR - 124/2003-071-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 124/2003-071-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477 da clt.

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