STJ - REsp 951649 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0107224-0


10/mar/2008

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE
FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. CÓPIA DO
CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. TESTEMUNHAS. ASSINATURA. DESNECESSIDADE.
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO
INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É possível a penhora de bem de família como forma de garantir a
obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não
obstante a Emenda Constitucional 26/00 tenha incluído a moradia
entre os "direitos sociais". Precedentes do STF e STJ.
2. Basta, para instrução da inicial, a juntada de cópia do contrato
do qual se originou o crédito pleiteado, quanto não se tratar de
ação de execução fundada em título cambial, ainda que deste não
conste a assinatura de duas testemunhas.
3. O exame da liquidez e certeza do crédito pleiteado demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória, impossível pela via
especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no
caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a
responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das
chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação
automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo
indeterminado. Para tanto, é necessário que o fiador exonere-se da
fiança nos termos do art. 1.500 do Código Civil de 1916, o que não
ocorreu.
5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
6. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 951649 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0107224-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, recurso especial, locação.

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