STJ - REsp 954560 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0117703-3


10/mar/2008

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
INÉPCIA DA INICIAL. AUTORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DO
PRIMEIRO AUTOR E DE QUE O SEGUNDO SE TRATARIA DE ESPÓLIO.
SUBLOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXONERAÇÃO
DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. ART. 1.500 DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916. CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO
JURÍDICA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos
autos, firmado a compreensão no sentido de que a petição inicial não
seria inepta – uma vez que a regular constituição do espólio
(primeiro autor) restaria demonstrada, bem como a condição de sua
inventariante –, e, ainda, que não foi comprovada a sublocação do
imóvel, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria
fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A simples notificação realizada pelo fiador não tem o condão de
exonerá-lo da fiança prestada sem limitação de tempo, uma vez que,
para tanto, faz-se necessária a anuência do locador ou a existência
de sentença judicial. Inteligência do art. 1.500 do Código Civil de
1916. Precedentes.
3. Apenas com o advento do novo Código Civil passou-se a admitir a
possibilidade de a notificação realizada pelo fiador poder
exonerá-lo da fiança, consoante disposto em seu art. 835, que,
todavia, nos termos do art. 2.035 do mesmo Código, não se aplica à
espécie, uma vez que o contrato de locação celebrado entre as partes
é anterior à sua vigência.
4. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 954560 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0117703-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, recurso especial, locação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›