TST - AIRR - 895/1996-014-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFLEXO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/1996-014-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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