STJ - REsp 723717 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0018272-1


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. REMESSA DO FEITO,
PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Cuidam os autos de ação civil por improbidade administrativa
ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em
face de PAULO CEZAR ZAMBRA, ex-prefeito do Município de Pejuçara e
LEONIR PERLIN, ex-prefeito daquele Município, tendo em vista a
ocorrência de suposto desvio de finalidade e abuso de poder,
enriquecimento ilícito e oneração do Erário, consubstanciado na
conduta dos acusados de doarem materiais de construção a
particulares e, em alguns casos, a familiares, sem a observância da
legislação. O Juízo de primeira instância determinou a remessa do
feito ao Tribunal de Justiça gaúcho em virtude das alterações
efetuadas pela Lei nº 10.628/2002 no art. 84 do CPP (foro por
prerrogativa de função). Por sua vez, o Tribunal de Justiça estadual
suspendeu o feito com base na existência da Reclamação nº 2.138-6,
no STF, questionando a aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes
políticos e o seu alcance às pessoas que cessaram o exercício
funcional. Recurso especial fundamentado na alínea "a" apontando
violação do art. 265, IV, "a", do CPC.
2. No tocante à alegada violação ao art. 265, inciso IV, alínea "a",
do CPC, observa-se que houve o necessário prequestionamento da
matéria pelo Tribunal a quo, devendo, neste ponto, ser conhecido o
presente recurso especial.
3. Na linha de precedentes do STJ, não há falar-se em suspensão da
ação de improbidade contra ex-prefeito em razão do trâmite da
Reclamação 2.138-6 no Supremo Tribunal Federal, na qual se discutia
se os agentes políticos submeteriam-se ao regime de competência da
lei de improbidade administrativa, pois inexiste propriamente, nos
termos do inciso IV, a, do art. 265 do CPC, "dependência" do
julgamento da reclamação para com a ação de improbidade movida.
4. Ressalte-se que o Plenário do STF, em 15/09/2005, julgou
procedente a ADI n. 2.797/DF, declarando a inconstitucionalidade da
Lei n. 10.628, de 24/12/02, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do
CPP (DJ de 19.12.2006).
5. Ante o efeito vinculante da referida decisão, não há falar-se em
foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade
administrativa ajuizadas contra ex-prefeitos.
6. Assim, revelando-se competente o juízo singular para processar e
julgar as ações propostas contra ex-prefeitos, cessa a causa da
suspensão determinada pelo Tribunal a quo, devendo os autos
retornarem à comarca de origem para o regular prosseguimento da
ação.
7. Recurso Especial PROVIDO para que seja restabelecido o trâmite
processual da ação civil pública no Juízo da Comarca de Pejuçara/RS.

Tribunal STJ
Processo REsp 723717 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0018272-1
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, ação civil pública de improbidade administrativa contra ex-prefeito.

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