STJ - REsp 961299 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0137312-2


10/mar/2008

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. LOCATÁRIA. PESSOA
JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO DO FIADOR.
CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR
PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO
FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO
AUTOMÁTICA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, malgrado não se confundam a pessoa jurídica com seus
respectivos sócios, é possível a exoneração da garantia prestada à
sociedade após a substituição dos sócios em função dos quais se deu
essa garantia por estranhos à fidúcia original.
2. A inexistência de cláusula expressa no contrato de aluguel
prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva
entrega das chaves do imóvel objeto da locação importa em
desobrigação destes, embora o contrato tenha se prorrogado por prazo
indeterminado.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 961299 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0137312-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, recurso especial, locação.

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