STJ - REsp 898975 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0239764-0


10/mar/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a norma prevista no art. 219, § 4º, do CPC, visa
proteger o devedor da desídia do credor que, sem motivos, não toma
as providências para sua citação. Ausente esta, todavia, não há
falar em prescrição intercorrente.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 898975 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0239764-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, processual civil, recurso especial.

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