STJ - REsp 855609 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0158981-2


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO
OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi
expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição
do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 855609 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0158981-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, recurso especial, militar.

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