STJ - REsp 841996 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0076182-1


10/mar/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO
DE DESPEJO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, POR TERCEIRO. IMISSÃO
NA POSSE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCADOR. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato
principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de
questões federais não debatidas no Tribunal de origem.
2. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de
valor acerca dos arts. 524 do Código Civil de 1916 e 8º da Lei
8.245/91. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. O contrato de locação gera uma relação jurídica entre locador e
locatário, sendo reconhecido, inclusive, como título executivo
extrajudicial, nos termos do art. 585, IV, do CPC. Por conseguinte,
é dispensável, na hipótese dos autos, a prova da propriedade do
imóvel locado, sendo suficiente a apresentação do contrato de
locação, uma vez que, consoante consignado na sentença, até a data
de sua prolação o arrematante ainda não havia sido imitido na posse
do imóvel.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 841996 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0076182-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, processual civil, recurso especial.

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