STJ - REsp 860671 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0084085-0


10/mar/2008

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA.
CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA
ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento da matéria
infraconstitucional, ainda que de ordem pública. Hipótese em que
Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 17
e 18 do CPC e 1.006 e 1.090 do Código Civil de 1916. Incidência das
Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo cláusula
expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador
perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da
locação, como ocorrido na espécie, não há falar em desobrigação
deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo
indeterminado.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 860671 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0084085-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, recurso especial, prequestionamento.

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