STJ - REsp 910909 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0209998-7


03/mar/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO. ART. 535, II,
CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DE VÍCIOS QUE CONTAMINAM
O ARESTO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instaurou
inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa
supostamente praticados pelo impetrante no exercício do cargo de
Juiz de Direito Titular da Vara do Júri, Execuções Criminais e
Corregedoria Permanente dos Presídios e da Polícia Judiciária da
Comarca de Santos, bem como do Conselho Superior do Ministério
Público, que rejeitou recurso administrativo interposto pelo
impetrante para o arquivamento do citado inquérito. O TJSP concedeu
a segurança sob o fundamento central que os atos de improbidade
previstos na Lei 8.429/92 aplicam-se exclusivamente aos praticados
na função tipicamente administrativa, não alcançando atos
jurisdicionais ou legislativos. Recurso especial interposto pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento na alínea
"a" do permissivo constitucional, indicando infringência dos arts.
535, II, do CPC e 1º, 2º e 11 da Lei 8.429/92. Sustenta, em suma, a
possibilidade de se imputar a magistrados, membros do Ministério
Público ou membros do Poder Legislativo, em tese, a prática de atos
de improbidade administrativa. Foram oferecidas contra-razões.
Recurso extraordinário interposto concomitantemente e admitido.
2. Art. 535, II, CPC: a mera indicação de violação do teor do art.
535, II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o
acórdão recorrido, é insuficiente para sustentar a sua
admissibilidade. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu
pedido, apontando especificamente qual vício existe (omissão,
obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido, o que não
foi realizado em nenhum momento pelo recorrente. Não-conhecimento do
apelo nesse aspecto.
3. O ato judicial praticado pelo recorrido (magistrado estadual)
consistiu na decretação de prisão temporária da empregada doméstica
que praticou lesões apontadas como graves em um senhor de 87 anos.
Os fatos foram denunciados pelos filhos da vitima.
4. As atividades judicias praticadas pelos empregados não provocam,
por si só, improbidade administrativa, mesmo que excessivos.
5. A ação judicial do magistrado recorrido não implicou nenhuma
lesão aos cofres públicos, nem lhe rendeu qualquer vantagem
financeira e patrimonial alguma.
6. Recurso não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 910909 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0209998-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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