STJ - AgRg no REsp 942885 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0089764-4


17/mar/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO.
PARCELA QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Ao contrário do que afirma a agravante, não houve declaração de
inconstitucionalidade do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, restando
exposto apenas na decisão singular que a instituição de
contribuição previdenciária somente é possível sobre o que constitua
'ganho habitual', sendo que o ressarcimento de valores
correspondentes a despesas realizadas com o uso de veículo próprio
do empregado tem natureza indenizatória, não integrando, portanto, o
salário-de-contribuição para fins de incidência tributária.
II - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação
reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte
Superior, em sede de recurso especial, sobre ela manifestar-se
sequer a título de prequestionamento.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 942885 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0089764-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos contribuição previdênciária, indenização por uso de veículo próprio, parcela que não integra o salário de contribuição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›