STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 818739 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0215180-3


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.
QUESTÃO A SER ADUZIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM POR QUEM TIVER
COMPETÊNCIA PARA TANTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu
na hipótese dos autos.
2. Tendo a parte embargada impetrado mandado de segurança contra ato
do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo que determinou seu
reenquadramento, a legitimidade para interpor o recurso especial é
do Município de São Paulo, tendo em vista que tal matéria extrapola
a mera defesa das prerrogativas institucionais da Câmara Municipal.
3. A questão acerca da suposta nulidade da intimação do acórdão
estadual que julgou o mandado de segurança impetrado pela parte
embargada, aduzida pela parte embargante em pedido alternativo, é
matéria que deverá ser argüida no próprio Tribunal de origem, por
quem tem legitimidade para tanto, ou seja, pelo Município de São
Paulo.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 818739 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0215180-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›