TST - RR - 1165/2000-071-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS . Compensação de jornada. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva . Súmula nº 85. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA PAGAMENTO DEVIDO . Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mín i mo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspo n dente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Incidência da OJ nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1165/2000-071-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras e reflexos, compensação de jornada.

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