TST - RR - 1212/2000-092-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. Nos termos da Súmula nº 85 do TST, o descumprimento do acordo de compensação deve ser interpretado no sentido de que para uma jornada de quarenta e quatro horas semanais, ainda que haja acordo tácito de compensação, se houver excesso em face do limite diário previsto em lei, qual seja oito horas diárias, são devidos somente os adicionais relativos à nona e décima hora laboradas, considerando o limite de horas extraordinárias estabelecido no artigo 59 da CLT. Todavia, se houver excesso de jornada quanto ao limite semanal, quarenta e quatro horas, são devidas as horas correspondentes acrescidas do respectivo adicional legal ou convencional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1212/2000-092-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação tácito, nos termos da súmula.

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