STJ - AgRg no Ag 959433 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0239041-9


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. JUNTADA
POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da
certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no
§ 1º do art. 544, do CPC.
II. O acórdão proferido nos embargos de declaração é parte
integrante do aresto recorrido, sendo que a juntada aos autos de sua
certidão de publicação se faz necessária para aferição da
tempestividade do recurso especial.
III. Não se conhece do agravo de instrumento onde a cópia do acórdão
recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da
controvérsia.
IV. A juntada de documentos, na atual fase processual, com o intuito
de sanar a deficiência na instrução do feito, é inadmissível por
força da preclusão consumativa operada desde a interposição do
agravo de instrumento na origem.
V. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 959433 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0239041-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, falta da certidão de publicação do acórdão que julgou os.

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