TST - RR - 1417/2003-002-23-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1417/2003-002-23-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, a admissibilidade do recurso.

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