STJ - HC 91331 / SP HABEAS CORPUS 2007/0225991-1


10/mar/2008

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO
CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA
PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº
11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS
OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I - O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento do HC 82.959/SP,
concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que
vedava a progressão de regime para os condenados por crimes
hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada
em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo
Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não
mais admitir a aplicação da norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90.
II - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez afastada a
aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em se
tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê, como
requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um
sexto (1/6) da pena.
III - De outro lado, tendo em vista que a tese acerca da aplicação
do prazo estabelecido na Lei nº 11.464/07, para fins de progressão
de regime, não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte
impedida de examiná-la, sob pena de supressão de instância
(Precedentes).
IV - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei nº 11.464/07 e a
regra prevista na LEP, verifica-se que a novel legislação
estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, não
podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente
à sua vigência.
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte concedido.
Habeas corpus concedido de ofício, para que se observe, por ocasião
de eventual pedido de progressão carcerária, pelo paciente, a
aplicação dos requisitos constantes no art. 112 da Lei nº 7.210/84
(LEP), visto que se trata, in casu, de delito cometido anteriormente
à edição da Lei nº 11.464/07.

Tribunal STJ
Processo HC 91331 / SP HABEAS CORPUS 2007/0225991-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, execução penal, habeas corpus.

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