TST - RR - 1550/2001-024-05-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (OJ da SBDI-1/TST nº 191). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1550/2001-024-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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